TCM determina a formulação de representação ao MPE contra ex-prefeito de Baianópolis

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta terça-feira (21/02), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o ex-prefeito de Baianópolis, Anderson Clayton Santos Almeida, para que seja apurada a suposta prática de crime de apropriação indébita, tendo em vista irregularidades no repasse de valores descontados dos servidores públicos do município por força de pagamento de empréstimos consignados, nos exercício de 2014 e 2015. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, multou o gestor em R$5 mil.

Apesar de efetuar os descontos em folha de pagamento, o gestor não promoveu os repasses dos valores para os bancos conveniados, o que gerou danos não apenas aos servidores contratantes, que tiveram seus créditos limitados, mas também para a própria municipalidade, por conta dos encargos da mora em que incidiu, gerados a partir do seu inadimplemento.

A relatoria constatou que ao Banco do Brasil houve atraso e pendência no repasse de recursos da Prefeitura nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2014 e abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015

Será que o de Santa Maria da Vitoria tambem faz a mesma coisas, este gestores ladrões que pega o dinheiro dos outros o MPF tem que por é na cadeia. precisamos acreditar em nossa justiça porem, para isso eles tem que fazer a sua parte. 

Gasolina vendida à Bolívia, longe das ariranhas dos tributos, custa a metade do preço

Tem coisas que são muito difíceis de entender. Como pode um País como o Brasil, que por anos perdeu dinheiro com a importação de gasolina, vender a produção do derivado mais barato aos clientes estrangeiros do que aos brasileiros? Pois é justamente o que tem acontecido em Goiás, no centro de distribuição da Petrobrás em Senador Canedo, onde o litro do combustível sai a R$ 1,59 para os bolivianos, como mostra o documento obtido pelo Petronotícias, enquanto que para os postos de gasolina da região sai a R$ 3,39. Ou seja, mais do que o dobro.

O documento é uma nota fiscal de venda para a exportação de 62.164 litros de gasolina, a um preço total de R$ 99.038,76, o que resulta no valor de R$ 1,59 por litro para a estatal boliviana YPFB, que importa o produto da Petrobrás.

Apesar do disparate, neste caso não é uma decisão da estatal brasileira de favorecer os estrangeiros, mas sim fruto da forma como a legislação trata a venda do combustível no mercado doméstico em comparação com a venda para exportação, como explica a própria petroleira nacional:

“A Petrobrás possui um contrato vigente para a comercialização de gasolina com a empresa boliviana YPFB. Os preços médios de exportação para a Bolívia estão alinhados ao preço da venda no mercado interno em Senador Canedo, sem tributos. Cumpre destacar que não há incidência de tributos na exportação de derivados, portanto não cabe a comparação entre os preços de exportação e de venda no mercado interno. A YPFB arca com os custos logísticos para transportar o produto até o destino, bem como os eventuais custos e impostos para nacionalização dos produtos na Bolívia”.

Os empresários donos de postos na região reclamam que, além disso, a gasolina vendida para eles inclui 27% de etanol anidro, o que torna o produto menos nobre, mesmo que seguindo diretrizes legais do Brasil.

O resultado dessa política míope é um desprestígio aos empresários e consumidores brasileiros, que pagam mais que os bolivianos por um produto fabricado em nosso próprio território. É a continuidade do excesso de tributos e burocracia nacional, responsáveis por grande parte dos entraves ao desenvolvimento do País.

De acordo com a Petrobrás, na composição do preço final, a “realização” da estatal corresponde a apenas 30% do valor pago pelos consumidores, enquanto 39% são relativos a impostos somados (29% de ICMS + 10% de CIDE, PIS/PASEP e COFINS), além do custo de 14% com o etanol anidro e 17% referentes a custos de distribuição e revenda.

Somando todas essas parcelas, o valor médio da gasolina nos postos brasileiros gira em torno de R$ 3,75, segundo dados da ANP para o período de 5 a 11 de fevereiro, sendo que em alguns lugares do País esse preço pode atingir até R$ 4,79. Quando se fala do preço nas distribuidoras, os preços apurados pelo órgão regulador variaram de R$ 2,59 a R$ 3,87 ao redor do Brasil, situando a região de Senador Canedo num ponto intermediário da análise, que levou em conta 5.679 postos.

As consequências disso são os custos elevados para os bolsos dos cidadãos brasileiros, que, mesmo na época do congelamento dos preços feito de forma artificial por gestões anteriores da Petrobrás, sempre acabam pagando mais do que os consumidores de muitos outros países.

Veja abaixo a nota fiscal de venda da gasolina da Petrobrás para a YPFB: