domingo, 6 de março de 2016

CORRUPÇÃO - JABORANDI-BA

Fortes indícios de esquema de corrupção na Prefeitura de Jaborandi

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  • Imagens Reprodução
    Da Redação JGO 
    Suspeita de irregularidades, falta de transparência e morosidade na fiscalização. Essas palavras parecem definir a real situação do município de Jaborandi, no Oeste da Bahia, no qual envolve a Prefeitura, servidores públicos supostamente subordinados ao órgão e, empresas privadas. Foi o que apurou a investigação requerida pela redação do Jornal Gazeta do Oeste acerca de denúncia de esquema de corrupção no município em questão.
    Os denunciantes que por razões óbvias optaram por não se identificarem acusam o prefeito Assuero Alves de Oliveira de comandar a cidade e as contratações fraudulentas. “Segundo informação, existe uma empresa que comanda as atividades desse grupo, essa empresa determina quem ganha e quem perde as licitações”, afirmou um dos denunciantes em contato com o jornal.
    Após o recebimento das denúncias acerca das supostas irregularidades – a equipe do Jornal Gazeta do Oeste buscou informações para constatar a veracidade ou não de tal revelação. Vereadores e moradores foram ouvidos e demostraram conhecimento do caso. De acordo com a apuração dos fatos, trata-se de inúmeras irregularidades como: Suspeita de fraude em concurso público, indícios de fraude em licitação para a compra de material de construção para doação a pessoas carentes; Suspeita de fraude na licitação
    e superfaturamento na compra de material escolar; Suspeita de fraudes em licitação e superfaturamento no fornecimento de alimentação para o Hospital Municipal Hermenegildo Dias da Silva – HMHDS; Suspeita de fraude em licitação na contratação de empresa para construção do ginásio de esporte na localidade de Brejão; Suspeita de fraude em licitações e execução de obras desnecessárias na área da Saúde; Suspeita de fraude de licitação, superfaturamento e desperdício de recursos públicos na área da Educação; Suspeita de serviços contratados, que foram pagos, porém não realizados; indícios de superfaturamento e gasto excessivo com peças, pneus e combustível; Indícios de superfaturamento e gastos excessivos com medicamentos, uniformes e roupas de cama.
    Em conversa com os vereadores da oposição, Edson Carvalho, Ângelo Araújo e a vereadora Santina Silva, eles relataram que investigam este suposto esquema desde o ano passado e que realmente o governo tem deixado brechas para dúvidas. De acordo com os parlamentares, o suposto esquema seria operado desde 2013, assim que o gestor assumiu a administração municipal.
    Segundo informações dos entrevistados, o produto da fraude é obtido discretamente, por meio de esquemas com ‘laranjas’ que emprestaram seus nomes para servirem de testas-de-ferro no esquema. A Prefeitura usa “empresa inidônea” para fraudar licitações.
    Questionados sobre a morosidade nas fiscalizações, os edis disseram ser um processo lento, mas que assim que concluírem as investigações irão tomar medidas cabíveis junto ao Ministério Público.
    INDÍCIOS DE FRAUDE EM LICITAÇÃO NA COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA DOAÇÃO A PESSOAS CARENTES
    no_mas_fraude_logoPara descobrir se alguma firma foi constituída com o intuito de apenas ganhar as licitações fictícias do órgão, pode-se realizar um levantamento dos cadastros de pessoas físicas e jurídicas da Receita Federal, CNPJ e CPF, ou fazer uma pesquisa na Junta Comercial do estado em que ela estiver localizada, levantando os contratos sociais e as datas de criação dessas empresas. O Jornal Gazeta do Oeste fez um levantamento e comprovou que muitas das empresas que prestam serviços para o município foram criadas recentemente. Outras que seriam na sede, ficam a quilômetros de lá.
    A empresa ME/Miguel Ângelo Lima da Silva (aberta coincidentemente no início da atual gestão 21/05/2013), inscrita no CNPJ 18.152.643/0001-16, participou de vários processos licitatórios e venceu a maioria dos certames, junto a secretaria de Assistência Social. A comercialização exclusivamente com a Prefeitura teve início no dia 18/09/2013 e se encerrou em 25/06/2014. Neste
    período foram emitidas notas fiscais e feitos os referidos pagamentos dos mesmos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e da Prefeitura Municipal de Jaborandi, um montante superior a R$ 449 mil, conforme o portal da transparência da Prefeitura.
    Os vereadores informaram que Miguel Ângelo Lima da Silva convivia em união estável com a secretária municipal de Assistência Social, na época em que forneceu o produto.
    De acordo com o portal “inscrição estadual. com”, a referida empresa está situada na Rua 12 de Maio, nº 212, centro, CEP: 47.655-000 Jaborandi – BA.
    Ocorre que, ao visitar o endereço, a equipe de reportagem não localizou a sede da referida empresa. “Aqui nunca funcionou essa empresa”, afirmou um dos vereadores, informando ainda que o responsável pela empresa foi nomeado para o cargo em comissão de Administrador de Bens Público, em 02 de maio de 2013, conforme o decreto municipal número 1.380/2013. No dia 31/05/2013, o mesmo, foi exonerado, conforme o decreto municipal nº 1.395/2013. Posteriormente, o proprietário da referida empresa, foi nomeado para o cargo de apoio institucional dos serviços de Assistência Social, no dia 04/08/2014, conforme decreto municipal nº 1.504/2014, sendo o cargo que ocupou até a sua exoneração no final de outubro de 2015. Nesta mesma data, ocorreu mudança de titularidade do proprietário da referida empresa, passando a pertencer ao médico Weber Pereira da Silva Neves e sua esposa, que é sobrinha neta do atual gestor e irmã do secretário de Finanças. A razão social passou de Miguel Ângelo a Madeireira Santo Antonio de Samavi LTDA/ME.
    Um levantamento junto a Receita Federal, no dia 07 de janeiro de 2016, o Jornal Gazeta do Oeste verificou que a empresa Madeireira Santo Antonio, está situada no município de Santa Maria da Vitória. Além dessa empresa, há suspeitas de várias outras como Valter Oliveira de Moura de Jaborandi, cujo não possui empresa constituída usou de maneira fraudulenta, o CNPJ da empresa Madeireira Santo Antonio LTDA/ME, e mesmo assim participou de processo licitatório e comercializou R$ 150.882,50 só de material de construção para doação a pessoas carentes, além de outras vendas para outras finalidades, conforme relatos dos vereadores.
    Alcides José Lopes, inscrita no CNPJ 86.788.726/0001-56, comercializou um valor de R$ 87.037,62 em materiais de construção para a doação a pessoas carentes. Já a empresa Madereira Santo Antonio LTDA/ME inscrita no CNPJ 63.254.031/0001-99 comercializou um montante de R$ 66.035,50 somente para materiais de construção para doação a pessoas carentes, além de outras vendas. A Home Center Sercon LTDA com CNPJ 02.146.489/0001-30 comercializou R$ 156.715,00. A soma total dos gastos com material de construção para doação a pessoas carentes totalizou um montante de R$ 910.344,51.
    De acordo com relatos dos vereadores ouvidos, eles afirmaram não ter conhecimento de que realmente esses materiais foram distribuídos. O que se suspeita é que grande parte desses materiais foram utilizados indevidamente para construção de casas na zona rural, uma vez que os materiais das citadas casas foram fornecidos por funcionários da Prefeitura e transportados por veículos da mesma.
    SUSPEITA DE FRAUDE DE LICITAÇÃO, SUPERFATURAMENTO E DESPERDÍCIO DE RECURSOS NA EDUCAÇÃO
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    Escola abandonada FOTO: Reprodução
    Desperdício de recursos públicos e preços acima dos praticados no mercado foram identificados por inspeção dos vereadores da oposição. Segundo os parlamentares, no ano de 2014, o atual prefeito de Jaborandi Assuero Alves de Oliveira conseguiu recursos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para construir duas escolas no município, sendo uma na sede com 12 salas, no valor de R$ 3.515.304,23 e outra no povoado de São Manoel de Cima no valor de R$ 1.017.322,94.
    Uma das referidas suspeitas de irregularidades foi evidente ao analisar os pagamentos já realizados. Os vereadores dizem ter constatado que 90% do recurso para construir a escola no povoado de São Manoel de Cima já foram pagos, sendo que a execução da obra não atingiu de 50% do serviço total.
    Os vereadores entendem ser desnecessária a construção das novas escolas, uma vez que o número de alunos do ensino fundamental que estudam nas escolas públicas municipais caiu de 2,7 alunos no ano 2000, para menos de 1,4 alunos no ano de 2015. Os dados encontram disponíveis no site oficial do Ministério da Educação (MEC).
    Na sede do município, existem quatro escolas municipais para atender cerca de 700 alunos, são elas: Escola Municipal Joaquim Cândido com 13 salas (existem salas de aula fechadas no período matutino e vespertino e todas elas fechadas no período noturno); Escola Municipal Maria Railda com seis salas de aula (existem salas fechadas no período matutino e vespertino e todas elas fechadas no período noturno); Escola Municipal Carlos Chagas com quatro salas de aula (todas fechadas em todos os três períodos); Escola Municipal Necy Novais com cinco salas de aula (todas elas fechadas no período noturno).
    Com a construção de novas escolas mais salas devem ficar fechadas
    Com a construção de novas escolas, os parlamentares garantem que mais salas de aula serão fechadas e citam ainda a escola da Fazenda Zé Alves, que foi construída em 2008, orçada em R$ 578.500,00, pelo atual gestor, que era prefeito naquela época, e nunca funcionou, por falta de aluno naquela localidade.
    De acordo com informações dos entrevistados, houve uma única empresa participante do processo licitatório e a mesma foi vencedora para construir as duas escolas. A referida empresa foi criada em 30/08/2012, em Brasília – DF, Consult Service Consultoria e Assessoria CNPJ 16.910.056/0001-13.
    Os vereadores informaram ainda, que a Prefeitura mesmo após ter feito o projeto da obra, e ter conseguido recurso e contratado a empresa para execução do serviço, gastou indevidamente recursos do Fundo Municipal da Educação e usou máquinas e caçambas da Prefeitura para fazer aterro no local das obras.
    Os vereadores entrevistados destacaram a desproporcionalidade nos valores liberados para construção das referidas escolas, sendo uma com seis salas de aula pelo valor de R$ 1.017.322,94 e outra com 12 salas pelo valor de R$ 3.515.304,23. Diante da tamanha desproporcionalidade dos preços só leva a suspeitar.
    Construção de ginásio de esporte na localidade brejão – Parece que é praxe do atual gestor construir obras desnecessárias. Os três vereadores ouvidos pela equipe de reportagem afirmaram está sendo construídas mais duas obras consideradas desnecessárias, sendo dois ginásios de esporte, um no povoado de Brejão e outro no povoado de Felicianópolis, com recursos do FNDE.
    Os parlamentares garantem que os referidos povoados já possuem excelentes quadras de esporte em ótimas condições, sendo uma delas construída em 2011, ambas construídas com recursos próprios do município. Conforme a denúncia, alguns mecanismos foram criados, como aluguel de empresas para participar de processos licitatórios e realização de contratos fictícios com a Prefeitura Municipal de Jaborandi. (Como exemplos foram citados as empresas: Construtora Cyntia LTDA ME e Corrente Empreendimentos LTDA – ME).
    Depois de consagrada a vitória do atual prefeito nas eleições de 2012, Marcos Rony Santos Oliveira, filho de João Barros de Oliveira (primo do prefeito Assuero Alves de Oliveira), que é o chefe do Gabinete do prefeito, conforme decreto municipal nº 1.250/2013, criou no dia 29/10/2012 a empresa Rio Formoso Locação e Máquinas Eireli, com endereço na cidade de Riacho Fundo I, Brasília – DF. Há suspeitas dessa empresa ter sido vendida ao Fredson Araújo da Silva (marido da tesoureira e aliado político do prefeito), no dia 12/06/2013.
    De acordo com os vereadores, a empresa foi colocada em nome do seu tio Francisco Junior Araújo da Silva que exerce na cidade, a função de borracheiro e nunca assumiu o comando da empresa e que Fredson, sempre exerceu o comando da empresa, inclusive participa do processo licitatório como preposto desta e controla a parte financeira.
    Outra empresa mencionada foi a Corrente Empreendimentos LTDA – ME, que desde o início da gestão, vem participando de todos os processos licitatórios voltados para a sua área de atuação, vencendo alguns e dando suporte para outros processos licitatórios. Da mesma forma, há suspeitas de que a empresa Construtora Cyntia LTDA ME, é uma “empresa de aluguel”, pelos seguintes motivos: Esta empresa participa de todos os processos licitatórios voltados para a área de sua atuação; até a presente data, a referida empresa não possui escritório no município. Dos cinco moradores entrevistados, nenhum soube informar os verdadeiros dirigentes, gerentes ou qualquer funcionário que represente esta empresa, ou até mesmo se a empresa realmente já prestou algum serviço ao município.
    “O que sabemos é que, todas as obras ou serviços que ela contratou com este município, foram e são coordenadas por Fredson Araújo da Silva (marido da tesoureira), a exemplo podemos citar que a empresa Construtora Cyntia venceu o processo licitatório para a construção de uma Quadra Poliesportiva Coberta – Padrão FNDE na localidade de Brejão”, disse um dos vereadores.
    INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO E GASTOS EXCESSIVOS COM PEÇAS, PNEUS E COMBUSTÍVEL
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    Outra denúncia investigada pela equipe de reportagem foi em razão de despesas excessivas com peças, pneus e combustível nas áreas da saúde e educação.
    Na área da Saúde, a reportagem identificou junto ao Portal da Transparência, que os gastos com peças para automóveis e motocicletas, pneus e combustível com recursos do Fundo Municipal de Saúde têm sido majorados injustificadamente ano a ano, chegando ao ponto de, em três anos de governo, o desembolso ter atingido o valor de R$ 905.216,76, enquanto nos primeiros trinta e seis meses da gestão passada foram pagos R$ 337.969,13, ou seja, em três anos os gastos duplicaram.
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    Na Educação, também há indícios de gastos desnecessários, principalmente com a compra de pneus, conforme relatos dos vereadores da oposição. Em vistas no almoxarifado em 2013, os edis constataram que havia em estoque 114 pneus para ônibus e mais de 60 pneus para veículos menores.
    Vale ressaltar que a vida útil de cada pneu é em média 40 mil quilômetros, os ônibus e os veículos pequenos são novos e consequentemente possuem pneus novos. Isto leva a imaginar que terminaria o mandato que se iniciou em janeiro de 2013 com fim em dezembro de 2016, com sobra de pneus novos para ônibus.
    Analisando as despesas da Prefeitura verifica-se que a atual gestão, em três anos já gastou mais de R$ 246 mil, só com pneus, com recursos da Educação. Se comparado com a gestão anterior o gasto no mesmo período (três anos) o valor foi bem menor, R$ 123.469,00, um diferença de R$ 123.056.00.
    Combustível para educação – Conforme dados apurados foi constatado que houve um gasto de janeiro de 2013 até dezembro de 2015, um montante de R$ 1.152.311,32, com combustíveis, só para a área da Educação, valor este, considerado exorbitante para os vereadores entrevistados se comparado aos gastos dos três primeiros anos da gestão passada, R$ 319.803,99, uma diferença de R$ 832.507,33.
    Levando em consideração que na gestão passada os ônibus tinham um consumo médio de 2,2 quilômetros por litro, os quais foram substituídos por novos veículos que fazem em média 3,8, em um trajeto semelhante, isso leva a imaginar que mesmo com o aumento exorbitante do combustível nos últimos tempos, o gasto em valor numérico, seria igual o menor, o que não ocorreu.
    FOTO: Reprodução
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    Gastos com uniformes e suspeita de fraude em processo licitatório – De acordo com informações dos vereadores e confirmadas pela redação do Gazeta do Oeste, no Portal da Transparência da Prefeitura, há indícios de gastos em excesso com uniforme escolar. A atual gestão gastou em 2014, R$ 331.626.60, para uma média de 1400 alunos. A administração anterior gastou em 2010, R$ 37.800, com uniformes para 1800 alunos, – uma diferença de R$ 293.826.60.
    Na Saúde não foi diferente. Os valores gastos com uniforme para o hospital e roupas de cama são gritantes. Enquanto a gestão anterior gastou em três anos R$ 14.703,92, a atual alcançou os R$ 203.788,03, no mesmo período, uma diferença R$ 165.031,03, de acordo com informações do Portal da Transparência de Jaborandi e no site do TCM.
    Há possíveis irregularidades nos processos licitatórios da cidade de Jaborandi, segundo consta no Boletim de Ocorrência registrado em 2014, na delegacia policial. O microempresário, Luciano de Santana compareceu a unidade policial alegando que no mês corrente (maio de 2014) haviam sido publicados dois editais de licitações da Prefeitura de Jaborandi, de N°028/2014 e 029/2014, para interessados em geral.
    O empresário resolveu participar das referidas licitações e solicitou ao órgão o inteiro teor dos aludidos editais, primeiramente através de e-mail e telefonemas, como não obteve êxito, se deslocou até a sede da Prefeitura para ter acesso, no qual fez a solicitação através de ofício. Segundo o comunicante, todas as tentativas lhe foram negadas tanto por servidores da secretária de Administração, quanto pela comissão de licitação do município.
    Diante de tal fato, o empresário resolver registrar o boletim na época. Segundo apuração, as empresas que forneceram os uniformes em 2014 são de familiares do atual prefeito. Os vereadores da oposição, ouvidos pela equipe de reportagem, afirmaram terem ocorrido os processos licitatórios, mas que apenas duas empresas de propriedade dos sobrinhos do atual prefeito venceram os certames.
    É necessário que o Ministério Público investigue o fato, afinal se trata de um processo licitatório com uso de verbas públicas.
    Merenda escolar – Irregularidades na aplicação de recursos públicos destinados à merenda escolar também foram detectadas na denúncia contra a atual gestão. De acordo com informações no Portal da Transparência, o gestor Assuero gastou nestes três anos de governo o equivalente a R$ 1.144.431,97 na avaliação dos produtos comprados. Ao analisar os dados do governo passado foi verificado um gasto maior de R$ 669.196,49.
    Material escolar e gráfico – com a compra de material escolar e gráfico para área da Educação os números também são surpreendentes. Enquanto em 36 meses o governo anterior gastou R$ 295.497,09, a atual gestão no mesmo período de tempo gastou R$ 1.495.755,76, uma diferença R$ 1.200.258,67.
    SUSPEITA DE FRAUDES EM LICITAÇÃO E SUPERFATURAMENTO EM FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PARA O HOSPITAL MUNICIPAL
    Os vereadores investigam também sobre a suspeita de fraude em licitação pela Prefeitura de Jaborandi que resultou em um gasto de mais de R$ 647 mil para fornecimento de alimentação para o Hospital Municipal Hermenegildo Dias da Silva (HMHDS), em apenas três anos de administração.
    A empresa Erica Raisa Amaral Lopes/ME, inscrita no CNPJ 17.343.966/0001-24 foi aberta véspera da posse do atual gestor, 28 de dezembro de 2012, e tem como proprietária sua sobrinha neta. A empresa em questão começou a prestar serviços para a Prefeitura, logo no início da gestão.
    Desde o início das atividades da referida empresa até dezembro 2015, os vereadores dizem suspeitar que esse empreendimento foi o único a participar dos processos licitatórios e venceu todos. Diante dos fatos, leva a crer que houve um suposto acordo entre as partes, mesmo antes de a empresa ser aberta.
    Conforme informações nos sites oficiais do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM – BA) e da Prefeitura Municipal de Jaborandi, se comparar os valores praticados pela gestão atual nos seus primeiros três anos, com o mesmo período da gestão passada, houve um aumento na ordem de um pouco mais de R$ 435 mil com gastos de alimentação do hospital. No período compreendido entre 01 de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, a gestão passada investiu um montante de R$ 212.103,48. Já na atual gestão, período compreendido entre 01 de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, os valores gastos para prestar o mesmo tipo de serviço foi de R$ 647.649,35.
    De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a população atual de Jaborandi continua a mesma. O que chama atenção é que os pagamentos foram feitos com Fundo Municipal de Saúde.
    INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO COM MEDICAMENTOS
    Pacientes que dependem de remédios fornecidos de graça pela Prefeitura de Jaborandi estão enfrentando sufoco e meses de espera. Os vereadores garantem que fizeram uma fiscalização in loco, e constataram a veracidade do caso.
    No site oficial – Portal da Transparência Municipal de Jaborandi, consta que foi comprado uma grande quantidade de medicamentos e insumos, porém, a população reclama da falta. De acordo com o Portal, os valores gastos com medicamentos foram decrescentes.
    No primeiro ano da atual gestão, em 2013, foram gastos na compra de medicamento e insumos R$ 1.001.118,10, já no segundo ano, R$ 668.381,97 e, no terceiro ano de mandato, em 2015, foram gastos R$ 661.002,48, totalizando um montante nos primeiros três anos da atual gestão de R$ 2.330.502,55. Fazendo um comparativo com anos anteriores os valores encontrados entre a atual gestão e a passada é desproporcional.
    Para a compra de medicamentos e insumos no primeiro ano, 2009, foram gastos R$ 173.662,59; Já no segundo ano, 2010, foram R$ 157.421,85; no terceiro ano, 2011, foram R$ 158.340,62; totalizando um montante, igual a R$ 489.365,06. Uma diferença de R$ 1.841.137,49 “Diante desta estrondosa diferença encontrada, nos leva a suspeitar que haja um forte indício de superfaturamento e/ou compras fictícias, uma vez que há uma crescente reclamação dos munícipes, por falta de medicamentos e insumos nas unidades de farmácias básicas. É o dinheiro público que está faltando para arrumar as estradas, para construção de um terminal rodoviário, cestas básicas para a população carente, implantação de uma agência bancária, dentre tantas outras necessidades, e nada foi feito na atual gestão”, comentou um dos vereadores.
    SUSPEITA DE ESQUEMA DE CORRUPÇÃO NAS OBRAS DE ESTRADAS VICINAIS
    Prefeitura contrata empresas e o trabalho é feito pela própria Prefeitura FOTO: Reprodução
    Prefeitura contrata empresas e o trabalho é feito pela própria Prefeitura FOTO: Reprodução
    As obras de recuperação nas estradas do município de Jaborandi podem estar escondendo um esquema de corrupção envolvendo uma empresa de construção e a própria Prefeitura.
    A denúncia gravíssima está sendo investigada pelos vereadores. Há suspeitas de que funcionários da Prefeitura estão sendo usados nas obras. O mais estranho, é que no Portal da Transparência consta no seu balancete as empresas Oliveira Machado, Construtora Cyntia LTDA e Rio Formoso Locação de Equipamentos e Máquinas são as detentoras dos contratos no município, como sendo beneficiárias do dinheiro público para execução das referidas obras.
    “De acordo com a investigação, a Prefeitura contrata as empresas e o trabalho é feito pela própria Prefeitura, com máquinas e caçambas próprias do município, um negócio lucrativo”, afirmou um dos vereadores entrevistados.
    De acordo com dados no Portal da Transparência, os valores destinados às empresas para os supostos serviços prestados foram de R$ 1.822.325,21 para a Cyntia; Para a empresa Oliveira Machado R$ 831.100,00; Rio Formoso R$ 1.236.253,00; Gomes Machado um montante de R$ 204.812,25; A empresa RJ Mineração R$ 143.782,60 e a CMT-Castro Moura R$ 1.043.691,87. Um total de R$ 5.281.964,93.
    De acordo com a Prefeitura, as obras de recuperação das estradas foram realizadas nas localidades de Melado, Barbosa, Poço do Brejo, São Manuel, Gatos, Melância, Barra do Lageado, Fundão, Estrada da Colônia, Barrinha, Barriguda, dentre outras comunidades pequenas. Mais de 70% dos recursos destinados as estradas nesta localidade e a população de Jaborandi não tem conhecimento que as referidas empresas prestaram serviços nessas localidades, exceto na região do cerrado! “Sede da empresa não existe”, garante uma moradora.
    Isto é um forte indício que leva a suspeitar que realmente exista uma parceria entre a administração pública municipal e as empresas citadas.
    Abastecimento de água na comunidade do Melado – Com relação ao abastecimento de água na comunidade do Melado, a Prefeitura foi quem executou os serviços. Os canos, bombas, tubos dentre outros materiais foram comprados com dinheiro do município, um valor superior a R$ 100 mil. Na abertura das valas foram usadas máquinas da Prefeitura, bem como funcionários para a execução de toda a obra. A caixa usada para o armazenamento da água foi reutilizada, ou seja, a antiga caixa da Codevasf. Em seguida foi feito um contrato de R$ 140.757,27 e efetuado os pagamentos para a empresa ‘Construtora Cyntia LTDA’.
    SUSPEITA DE FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO
    Prefeito Assuero de Oliveira e a secretária de Saúde Márcia Ramos FOTO: Reprodução
    Prefeito Assuero de Oliveira e a secretária de Saúde Márcia Ramos FOTO: Reprodução
    Em uma tentativa de driblar a lei e enganar a população de Jaborandi, o prefeito do município, Assuero Alves de Oliveira nomeou no dia 06 de janeiro de 2016, conforme portaria N° 1318/2016, a secretária de Saúde, Márcia Ramos da Silva, (conhecida como Marcinha de Nanúbio), para exercer o cargo de enfermeira junto a secretaria de Saúde do município.
    gg3essaO Concurso Público em questão – edital N°01/2011 já estava fechado, ou seja, não havia mais nenhuma vaga a ser preenchida, a não ser em caso de desistência dos primeiros colocados, mas mesmo assim, não seria a senhora Márcia Ramos a ocupar a vaga, pois a mesma não obteve uma boa colocação. Esse é um dos casos mais recente de irregularidade na gestão que se diz democrática.
    O concurso em questão, promovido em 2011, ofereceu quatro vagas para o cargo de enfermeiro. Foram três fases, todas elas em caráter eliminatório, prova objetiva; prova de títulos e psicotécnico.
    Na prova objetiva, Márcia Ramos, que é esposa do vice-prefeito do município e na época atuava como coordenadora da Atenção Básica alcançou a 26° posição. Na segunda etapa, sendo esta a prova de títulos, todos os candidatos que alcançaram média na prova objetiva participaram. Márcia Ramos da Silva ao concluir essa etapa, ficou no 21° lugar, já sendo desclassificada, pois conforme o edital 01/2011, só poderia participar o dobro do número de vagas, ou seja, oito candidatos passariam para a próxima etapa, sendo que, um dos candidatos foi julgado inapto.
    Portanto, na homologação foram contemplados somente sete candidatos, conforme edital 09/2012, o edital 10/2012 e o edital de homologação 11/2012 e a lista final dos candidatos aprovados foi publicada.
    Etapas cronológicas da suspeita de fraude – Conforme apuração da denúncia, em junho de 2015 foram chamados os demais candidatos classificados e mais três dos não classificados, ou seja, até a 11ª posição, conforme resultado final da fase de título.
    Em dezembro de 2015 foi publicada no Diário Oficial da União, a convocação de mais dois candidatos, sendo o primeiro ocupante da 12ª colocação e a senhora Márcia Ramos da Silva – atual secretária de Saúde que ficou na 21ª colocação da fase de título, passando na frente dos demais candidatos que obtiveram melhor colocação.
    Em publicação no Diário Oficial do Município do dia 28 de janeiro, o prefeito de Jaborandi, Assuero de Oliveira exonera Márcia Ramos do cargo de secretária de Saúde do município, conforme decreto 1.631-A/2016, no dia 05 de janeiro de 2016. No dia 06/01/2016, conforme portaria N° 1318/2016, Márcia foi nomeada para exercer o cargo de enfermeira junto a secretaria de Saúde do município de Jaborandi. No dia 07/01/2016, após a suposta ação fraudulenta no concurso, Márcia retomou ao cargo de secretária de Saúde por força do decreto 1632/2016, publicado no Diário Oficial do Município de Jaborandi, também no dia 28 de janeiro de 2016.
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    Portanto está confirmada a nomeação da primeira servidora pública do município de Jaborandi, que não foi aprovada em nenhum concurso público. Fez dois concursos, mas não foi classificada em nenhum dos dois. “A Justiça determinou que a 9ª colocada não teria direito de ocupar uma das vagas, alegando que a mesma não teria alcançado a colocação, mas mesmo assim, a senhora Márcia, agindo de má fé feriu os princípios constitucionais e não mediu esforços para fraudar o concurso e auto se beneficiar, prejudicando não só pessoas, mas o princípio da moralidade que foi implantada nos últimos concursos públicos no município de Jaborandi”, disse um dos entrevistados que preferiu não ser identificado.
    Secretária, prefeito, chefe do setor pessoal tem conhecimento dessa vergonhosa fraude que está manchando profundamente a imagem do município, tendo o conhecimento da determinação da justiça, mas mesmo assim deu-se um jeito de manipular o concurso, desrespeitando o número de vagas previsto no edital e, principalmente os candidatos que alcançaram uma melhor colocação.
    “Diante dos fatos expostos, só nos leva a crer que todas as suspeitas de fraudes na Saúde são verídicas. A fraude foi planejada e executada por várias pessoas, uma vez que envolvem inúmeros documentos e em diversos setores”, disse um morador.
    Segundo os vereadores entrevistados, muitas denúncias já foram feitas e até agora nada foi feito, ficando somente no papel. “Estamos de mãos atadas sem poder fazer nada com essa omissão da justiça”, disse um dos vereadores.
    Outro parlamentar frisou que o intuito é apenas favorecer o grupo político se esquecendo do município e que a crise de falta de vergonha, caráter dos políticos é que traz esse desfecho no município, sendo esta a maior crise. “O dinheiro está indo pelo ralo, e o povo sem os benefícios”, desabafou.
    Outro vereador disse ter percebido que o trabalho não iria fluir logo no início, assim que foi formada a equipe de trabalho. “O intuito era somente saquear os cofres públicos”, disse o vereador.
    Uma moradora que preferiu não ser identificada mostrou-se indignada com a situação. “Enquanto o município passa por dificuldades outros usufruem do dinheiro público e ninguém faz nada, não fiscalizam”, disse.
    A equipe de reportagem do Jornal Gazeta do Oeste entrou em contato com o atual prefeito de Jaborandi, Assuero Oliveira via e-mail para obter esclarecimentos acerca da denúncia, mas não obteve sucesso. Em uma última tentativa o jornal tentou contato com o secretário de Administração, Porfílio Fogaça que se restringiu apenas em confirmar o recebimento do e-mail.
    Não há dúvida que o mensalão e o atual escândalo da Petrobrás, que sangraram o país em bilhões de dólares, não contribuem para a conscientização da sociedade brasileira sobre esse nefasto fenômeno, pois esse dilema se repete em inúmeros órgãos públicos, a exemplo do caso citado, travando assim a melhoria da nação. Cabe agora a apuração dos supostos crimes.

quinta-feira, 18 de fevereiro de 2016

A NOVA LEI ELEITORAL: O QUE MUDA PARA AS ELEIÇÕES DE PREFEITOS E VEREADORES?

A Lei nº 13.165 de 29/09/2015[1] trouxe significativas mudanças nas regras eleitorais e valerá para as Eleições 2016, nas quais serão escolhidos os próximos prefeitos e vereadores dos 5.570 municípios do país. Tais mudanças na legislação eleitoral irão alterar, significativamente, a regra do jogo eleitoral para os partidos políticos e candidatos aos cargos de prefeito e vereador.
A seguir, apresentaremos as principais mudanças ocorridas na Lei das Eleições[2], na Lei dos Partidos Políticos[3] e no Código Eleitoral[4].

DATA PARA REALIZAÇÃO DAS COLIGAÇÕES

Pela nova regra as coligações serão realizadas no período compreendido entre os dias 20 de julho e 05 de agosto do ano em que forem realizadas as eleições.

PRAZO PARA A FILIAÇÃO PARTIDÁRIA

A filiação partidária deverá estar deferida pelo partido político no mínimo seis meses antes da data da eleição.

JANELA PARA MUDANÇA DE PARTIDO

Os detentores de cargos eletivos poderão mudar de partido durante o período de 30 dias que antecede o prazo para a filiação partidária.

NÚMERO DE CANDIDATOS POR PARTIDO OU COLIGAÇÃO

Cada partido ou coligação poderá registrar até 150% do número de cadeiras da Câmara Municipal, salvo nos municípios com até 100 mil eleitores, nos quais cada coligação poderá registrar até 200% do número de cadeiras da Câmara Municipal. Note-se que, mesmo em municípios com até 100 mil eleitores, a regra do registro de até 200% das cadeiras da Câmara Municipal somente valerá para as coligações partidárias e não para o partido político que lançar chapa individual.

DOAÇÕES DE CAMPANHA

Em razão do veto presidencial aos artigos 24-A e 24-B, somente pessoas físicas poderão efetuar doações e contribuições para campanhas eleitorais, limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Ficam fora do limite de 10% dos rendimentos brutos as doações estimáveis em dinheiro relativas à utilização de bens móveis ou imóveis de propriedade do doador, desde que o valor estimado não ultrapasse R$ 80.000,00.

LIMITE DE GASTOS

Os recursos próprios utilizados pelo candidato na sua campanha eleitoral ficam vinculados ao limite de gastos estabelecidos dentro do limite legal estabelecido para o cargo ao qual concorre.
No caso dos candidatos ao cargo de prefeito o limite será:
I) Para o primeiro turno das eleições, 70% do maior gasto declarado para o cargo nas eleições de 2012, na circunscrição eleitoral em que houve apenas um turno; ou 50% do maior gasto declarado para o cargo nas eleições de 2012, na circunscrição eleitoral em que houve dois turnos.
II) Para o segundo turno das eleições; onde houver, o limite de gastos será de 30% do valor previstos para o primeiro turno.
III) Em Municípios com até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 100.000,00.
No caso dos candidatos ao cargo de vereador o limite será:
I) De 70% do maior gasto contratado na circunscrição nas eleições de 2012.
II) Em Municípios de até dez mil eleitores, o limite de gastos será de R$ 10.000,00.

RECURSOS RECEBIDOS DE FONTES VEDADAS OU NÃO IDENTIFICADAS 

Caso o candidato ou o partido receba recursos provenientes de fontes vedadas ou de origem não identificada, deverá devolver os valores recebidos ou, não sendo possível identificar o doador, deverá transferi-los para a conta única do Tesouro Nacional. 

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA 

Será adotado o sistema simplificado de prestação de contas de campanha para municípios com menos de 50.000 eleitores ou para candidatos que apresentarem, independentemente do número de eleitores, movimentação financeira de até R$ 20.000,00. 

PROPAGANDA ELEITORAL 

A propaganda eleitoral somente será permitida após o dia 15 de agosto de 2016. 
Em bens particulares a propaganda eleitoral somente poderá ser veiculada se feita em adesivo ou papel e não exceda 0,5m² (meio metro quadrado). Nas eleições anteriores, a propaganda eleitoral era permitida por meio de fixação de faixas, placas, cartazes, pinturas ou inscrições, desde que não excedessem a 4m² (quatro metros quadrados). 

EXIGÊNCIA DE VOTAÇÃO NOMINAL MÍNIMA 

Para que o vereador seja considerado eleito, além do número de vagas indicadas pelo quociente eleitoral partidário, ele deve obter votos em número igual ou superior a 10% do quociente eleitoral. Deste modo, imaginemos o caso de um município em que o quociente eleitoral foi de 5.000 votos, e determinado partido político obteve 12.000 votos, e faria pela sobra três vereadores; entretanto, se ocorrer de o terceiro colocado obter 499 votos e, portanto, menos de 10% do quociente eleitoral, este não seria considerado eleito e a vaga seria distribuída ao partido que obtivesse a maior média, e o seu candidato, uma votação acima de 499 votos.

terça-feira, 16 de fevereiro de 2016

PORTARIA DO DETRAN DA BAHIA MUDA REGRA DO PORTE OBRIGATÓRIO DO CRLV.

O Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (Detran-BA) baixou a Portaria 223/16, publicada no Diário Oficial do Estado, no dia 30 de janeiro de 2016, estabelecendo mudança na fiscalização do porte obrigatório do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). 


No artigo 2º, o texto diz que “os agentes dos órgãos executivos de trânsito do Estado da Bahia, dentro de cada circunscrição, para efeito de lavratura de auto de infração, somente deverão exigir o porte obrigatório do CRLV, do ano em curso, após 30 dias corridos, a contar da data do documento bancário que comprove a quitação dos débitos, conforme previsto em lei”.


A medida visa dar mais comodidade ao condutor que hoje aguarda, em média, de dez a 15 dias para receber o documento do veículo pelos Correios. Antes da portaria, quando era abordado em uma blitz, ele era obrigado a apresentar o licenciamento atualizado, sob o risco de sofrer penalidades, mesmo tendo feito o pagamento dos valores devidos. 

Infração leve

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), dirigir sem o CRLV é considerada infração leve, com multa no valor de R$ 53,20, perda de três pontos na carteira de habilitação e remoção do veículo.

Com a mudança, os órgãos de trânsito do estado estão obrigados a cumprir a portaria, que autoriza a substituição do CRLV pelo comprovante de pagamento dos débitos (IPVA, seguro obrigatório, taxa de licenciamento e multas, se houver), no prazo de 30 dias após o vencimento do documento. 

O procedimento começou a ser adotado pelo Detran-BA no Carnaval. As regras para o licenciamento anual não mudam, correspondendo ao calendário do pagamento do IPVA, conforme disposto pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-BA).

“Decidimos adotar essa medida para atender à demanda de condutores por novas regras para a exigência do documento obrigatório do veículo. Vamos solicitar ao Departamento Nacional de Trânsito [Denatran] para que a nossa portaria sirva de modelo para implantar essa mudança favorável ao cidadão em todo o território nacional”, disse o diretor-geral do Detran-BA, Maurício Bacelar.